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9 de Abril de 2020

Dano Moral

Classificação e parâmetros para a fixação de indenização

Gabrielle Valeri Advocacia , Advogado
há 10 meses

Com a Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação por danos morais tornou-se pacífica, vez que esta “conferiu ao dano moral status constitucional, ao assegurar [...] a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada” (STF – 1ª T. – RE 192.593 – Rel. Ilmar Galvão – J. 11. 05. 1999 – RTJ 170/964).

O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade e “para sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.” (TARTUCE, p. 409, 2015).

A indenização por danos morais não tem por fim aumentar o valor patrimonial da vítima, mas sim compensar o sofrimento desta, de forma que não incide imposto de renda sobre o valor percebido (súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça).

O dano moral propriamente dito é aquele gera sentimentos negativos na vítima, como dor, sofrimento, amargura, depressão. Em sentido impróprio, porém, não é necessário que haja a comprovação da existência destes sentimentos negativos para que restem caracterizados os danos morais, bastando que haja qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, prejuízo à integridade física, à opção sexual, à liberdade.

No que se refere à classificação dos danos morais, estes podem ser subjetivos ou in re ipsa (sob a ótica da necessidade ou não de produção de provas) e, ainda, quanto à pessoa atingida, diretos ou indiretos.

Assim, o dano moral subjetivo ou provado é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da ação, ao passo que o dano moral presumido ou in re ipsa é aquele que dispensa produção de provas:

“A nós parece, todavia, que o dano in re ipsa é aquele que está pressuposto, ou seja, evidencia-se pela natureza das coisas, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem, ad exemplum, a ofensa moral da pessoa, na consideração de que o próprio fato com as suas circunstâncias já demonstra e perfecciona o dano, que está ínsito.” (STOCO, p. 1673, 2015).

A natureza jurídica da indenização por danos morais é controversa, existindo três correntes que buscam explicá-la. A primeira, estatui que a indenização por danos morais tem o “mero intuito reparatório ou compensatório, sem qualquer caráter disciplinador ou pedagógico” (TARTUCE, p. 430, 2015), ao passo que a segunda entende que a mencionada indenização possui caráter punitivo ou pedagógico.

Filia-se, contudo, à terceira corrente, segundo a qual a “indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas” (TARTUCE, p. 430, 2015). No mesmo sentido:

“Na revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tão somente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 665.425/AM, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348).

Segundo Flávio Tartuce, porém, o magistrado deverá levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, bem como o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, sempre evitando o enriquecimento sem causa e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No mesmo sentido:

“O valor dos danos morais deve ser fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Não cabe ao Poder Judiciário, por um lado, fixá-lo em valor exageradamente elevado, permitindo o enriquecimento ilícito da vítima. Não pode, por outro lado, arbitrá-lo em valor insignificante que estimule o agressor a reiterar a prática ilícita. Na correta advertência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘não pode contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório’ (RT 814/167). Dessa forma, impõe-se a majoração para R$ 20.000,00, valor que se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pelo autor, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (Voto: 25949; Apelação: 1014209-56.2014.8.26.0554; Apte/Apdo: Walter Sanches; Apte/Apdo: Nobre Seguradora do Brasil S/A; Comarca: Santo André; Juiz: Gustavo Sampaio Correia).

O excerto acima exemplifica a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo decide pela majoração do montante referente à indenização por danos morais.

BIBLIOGRAFIA:

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 10. ed., rev., atual. e refor. São Paulo: R. dos Tribunais, 2015.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 11. ed., rev., atual. e refor. São Paulo: Forense, 2015.

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